TASI TIMOR LOROSAE

Timor-Leste não possui fronteiras marítimas com os seus vizinhos, a Austrália e a Indonésia, nem nunca teve fronteiras marítimas. Um acordo entre a Austrália e a Indonésia sobre fronteiras marítimas permanentes definiria, pela primeira vez, a extensão do território marítimo de Timor-Leste.
As receitas petrolíferas provenientes do Tratado do Mar de Timor com a Austrália serão vitais para os primeiros anos de Timor-Leste como nação independente. Timor-Leste só garantirá a independência económica a longo prazo se tiver acesso total aos recursos do Mar de Timor, que lhe pertencem nos termos do direito internacional. Ao longo das próximas décadas, estima-se que Timor-Leste venha a receber um total de US$5 biliões em receitas ao abrigo do Tratado. Porém, se Timor-Leste e a Austrália chegassem a acordo sobre fronteiras marítimas permanentes, consistentes com o direito internacional, Timor-Leste teria o direito de receber cerca de três vezes aquela quantia.

Existe uma área de sobreposição entre o possível título marítimo de Timor-Leste, tal como definida na LFM, e o título da Austrália. Uma grande parte do Mar de Timor, incluindo a área total do Tratado do Mar de Timor e os campos de Greater Sunrise, Buffalo, Laminaria e Corallina, são o objecto desta sobreposição de títulos. Segundo a UNCLOS, que estabelece o direito internacional relevante, a fronteira marítima entre Timor-Leste e a Austrália deveria ser definida para alcançar um resultado equitativo.
O direito internacional estabeleceria a fronteira frontal que divide o Mar de Timor em parte norte e parte sul através de uma linha equidistante (ou linha a meio) entre Timor-Leste e Austrália. De notar que a área total do Tratado do Mar de Timor encontra-se na parte de Timor-Leste desta linha equidistante.
A determinação de uma fronteira de acordo com a jurisprudência internacional determinaria as fronteiras laterais, dividindo as partes oriental e ocidental do Mar de Timor, de tal forma que Timor-Leste passaria a contar com uma área significativamente maior do que a área do Tratado do Mar de Timor. Estas fronteiras laterais mais latas dariam a Timor-Leste a maioria, senão mesmo a totalidade, do campo de Greater Sunrise e dos campos de Buffalo, Laminaria e Corallina. Todos estes campos localizam-se pelo menos duas vezes mais perto de Timor-Leste do que da Austrália.
A 25 de Março de 2002, a menos de dois meses da celebração da independência de Timor-Leste, a Austrália cessou o seu reconhecimento da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça, em relação às fronteiras marítimas, e de qualquer órgão de resolução de disputas ao abrigo da UNCLOS. Esta decisão dificulta a acção de Timor-Leste em procurar obter uma decisão de um tribunal independente, no que diz respeito à localização equitativa das suas fronteiras marítimas com a Austrália. Também teve influência no tom das negociações entre as duas nações.
Em 2004, os dois países iniciaram a realização de conversações regulares.

Nos termos do direito internacional, cada estado tem o dever de se coibir de explorar recursos em áreas onde exista uma sobreposição de títulos, quando as fronteiras marítimas estão ainda por ser acordadas. Isto significa que, excepto no caso de acordos conjuntos temporários, como o Tratado do Mar de Timor, terem sido celebrados, nem Timor-Leste nem a Austrália deveriam permitir a exploração de recursos em áreas objecto de disputa no Mar de Timor.
Apesar deste dever, a Austrália está a explorar unilateralmente os campos de Laminaria, Corallina e Buffalo, que se situam fora da área do Tratado do Mar de Timor, mas que são completamente abrangidos pela reivindicação de Timor-Leste. Timor-Leste ainda não recebeu um cêntimo dos estimados US$2.5 biliões que a Austrália recolherá destes campos. Para além disso, em 2003, a Austrália atribuiu uma nova licença na área adjacente ao campo do Greater Sunrise (Licença NT/P65). Isto ocorreu apenas algumas semanas depois de Timor-Leste e a Austrália terem assinado o acordo de unificação do Greater Sunrise, e meses depois de o Primeiro-Ministro Mari Alkatiri ter escrito ao Primeiro-Ministro australiano, solicitando à Austrália o exercício do seu dever de coibição nas áreas objecto de sobreposição de títulos no Mar de Timor, de acordo com as suas obrigações no âmbito do direito internacional.
Em Março de 2004, a Austrália divulgou blocos nas áreas em disputa a este e oeste da ADPC, e espera-se que os adjudique em 2005. Esta acção foi outra vez contestada pelo então Primeiro-Ministro Alkatiri.
A existência desta exploração em curso torna um acordo entre Timor-Leste e a Austrália sobre fronteiras marítimas ainda mais urgente.

In: Gabinete do Mar de Timor - Fichas Informativas - Fronteiras marítimas permanentes

http://www.timorseaoffice.gov.tp/port/boundariesfacts.htm